Decreto-Lei n.º 259/93 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:259/93

Data de Publicação:22/07/1993

Data de Entrada em Vigor:27/07/1993

Referência DR:Decreto-Lei n.º 259/93, 1.ª Série, 1993-07-22

Altera o Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de Março (reformula o regime de benefícios fiscais aplicável na aquisição de veículos automóveis e cadeiras de rodas por deficientes)

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 15.º