Decreto-Lei n.º 183/91 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:183/91

Data de Publicação:17/05/1991

Data de Entrada em Vigor:22/05/1991

Referência DR:Decreto-Lei n.º 183/91, 1.ª Série, 1991-05-17

Possibilita aos deficientes das Forças Armadas a acumulação, na totalidade, dos subsídios de férias e de Natal, ou 14.º mês, que lhes couberem em razão dos cargos em que foram providos ou das pensões que aufiram

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 13.º