Decreto-Lei n.º 203/87 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:203/87
Data de Publicação:16/05/1987
Data de Entrada em Vigor:21/05/1987
Referência DR:Decreto-Lei n.º 203/87, 1.ª Série, 1987-05-16
Revoga vária legislação que estabelece as limitações ao quantitativo mensal recebido a título de pensões de reforma ou de invalidez ou qualquer outro título relativo à cessação de prestação de trabalho
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