Decreto-Lei n.º 93/83 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:93/83

Data de Publicação:17/02/1983

Data de Entrada em Vigor:22/02/1983

Referência DR:Decreto-Lei n.º 93/83, 1.ª Série, 1983-02-17

Altera o n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das Forças Armadas e institui medidas e meios que concorram para a sua plena integração na sociedade

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