Decreto-Lei n.º 27/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:27/2024
Data de Publicação:03/04/2024
Data de Entrada em Vigor:04/04/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 27/2024, 1.ª Série, 2024-04-03
Altera as atribuições da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º