Decreto-Lei n.º 52/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:52/2019
Data de Publicação:17/04/2019
Data de Entrada em Vigor:17/05/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 52/2019, 1.ª Série, 2019-04-17
Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Elementos Afetados(10)
Outros Elementos(10 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 31.º