Declaração de Retificação n.º 49/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:49/2013
Data de Publicação:07/11/2013
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 49/2013, 1.ª Série, 2013-11-07
Retifica a Portaria n.º 306/2013, de 18 de outubro, do Ministério da Agricultura e do Mar, que aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Pescada Branca do Sul e do Lagostim, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 18 de outubro de 2013
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RetificadoArtigo 13.º