Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:5/2016/A

Data de Publicação:24/02/2016

Data de Entrada em Vigor:25/02/2016

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/A, 1.ª Série, 2016-02-24

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA

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