Decreto-Lei n.º 174/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:174/2012
Data de Publicação:02/08/2012
Data de Entrada em Vigor:01/09/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 174/2012, 1.ª Série, 2012-08-02
Altera o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos comerciais destinados à venda ou exibição produtos relacionados com a atividade sexual, conformando-o com a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º