Decreto-Lei n.º 653/76 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:653/76
Data de Publicação:31/07/1976
Data de Entrada em Vigor:05/08/1976
Referência DR:Decreto-Lei n.º 653/76, 1.ª Série, 1976-07-31
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 254/76, de 7 de Abril - classificação dos espectáculos cinematográficos
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º