Decreto Regulamentar n.º 3/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:3/2025
Data de Publicação:17/03/2025
Data de Entrada em Vigor:22/03/2025
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 3/2025, 1.ª Série, 2025-03-17
Extingue um conjunto de servidões radioelétricas, revogando os diplomas que as constituíram.
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.