Decreto Regulamentar n.º 9/79 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR

Número:9/79

Data de Publicação:30/03/1979

Data de Entrada em Vigor:31/03/1979

Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 9/79, 1.ª Série, 1979-03-30

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 276/76, de 13 de Abril (servidão radioeléctrica do centro de Alfragide)

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.