Lei n.º 47/2007 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:47/2007
Data de Publicação:28/08/2007
Data de Entrada em Vigor:01/01/2008
Referência DR:Lei n.º 47/2007, 1.ª Série, 2007-08-28
Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Elementos Afetados(39)
Outros Elementos(39 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
RevogadoArtigo 21.ºRevogado
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AditadoArtigo 35.º-A
AlteradoArtigo 39.º
RevogadoArtigo 40.ºRevogado
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 45.º
RevogadoArtigo 46.ºRevogado
RevogadoArtigo 47.ºRevogado
RevogadoArtigo 48.ºRevogado