Decreto-Lei n.º 248/95 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:248/95
Data de Publicação:21/09/1995
Referência DR:Decreto-Lei n.º 248/95, 1.ª Série, 1995-09-21
Cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 11.º
OriginalArtigo 16.º
AlteradoArtigo 19.º