Decreto-Lei n.º 107/89 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:107/89
Data de Publicação:13/04/1989
Referência DR:Decreto-Lei n.º 107/89, 1.ª Série, 1989-04-13
Disciplina a atribuição do suplemento de condição de militarizado da Marinha e modifica o regime previsto no Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 191/84, de 8 de Junho
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