Decreto-Lei n.º 376/85 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:376/85
Data de Publicação:26/09/1985
Data de Entrada em Vigor:01/10/1985
Referência DR:Decreto-Lei n.º 376/85, 1.ª Série, 1985-09-26
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril [determina que o quadro do pessoal dos Serviços da Polícia e de Transportes da Marinha (QPSPTM), criado pelo Decreto-Lei n.º 190/75 e constituído por pessoal militarizado, passe a designar-se quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM)]
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º