Decreto-Lei n.º 191/84 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:191/84

Data de Publicação:08/06/1984

Data de Entrada em Vigor:01/01/1984

Referência DR:Decreto-Lei n.º 191/84, 1.ª Série, 1984-06-08

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril (determina que o quadro do pessoal dos Serviços de Polícia e de Transportes da Marinha, criado pelo Decreto-Lei n.º 190/75 e constituído por pessoal militarizado, passe a designar-se quadro do pessoal militarizado da Marinha - QPMM)

Elementos Afetados(3)

Outros Elementos(3 elementos)

AlteradoArtigo 7.º

AlteradoArtigo 18.º

AlteradoArtigo 28.º