Decreto-Lei n.º 129/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:129/2023
Data de Publicação:26/12/2023
Data de Entrada em Vigor:27/12/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 129/2023, 1.ª Série, 2023-12-26
Altera algumas secções especializadas do Conselho Nacional de Cultura
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º