Decreto-Lei n.º 25/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:25/2018
Data de Publicação:24/04/2018
Data de Entrada em Vigor:25/04/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 25/2018, 1.ª Série, 2018-04-24
Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 22.º