Lei n.º 24-A/2022 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:24-A/2022
Data de Publicação:23/12/2022
Data de Entrada em Vigor:24/12/2022
Referência DR:Lei n.º 24-A/2022, 1.ª Série, 2022-12-23
Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 66.º
AlteradoArtigo 67.º
AditadoArtigo 79.º-A
AlteradoArtigo 81.º
AlteradoArtigo 90.º
AlteradoArtigo 139.º