Lei n.º 66/2020 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:66/2020
Data de Publicação:04/11/2020
Data de Entrada em Vigor:05/11/2020
Referência DR:Lei n.º 66/2020, 1.ª Série, 2020-11-04
Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 45.º