Lei n.º 109/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:109/2019
Data de Publicação:09/09/2019
Data de Entrada em Vigor:10/09/2019
Referência DR:Lei n.º 109/2019, 1.ª Série, 2019-09-09
Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 19.º