Decreto-Lei n.º 115/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:115/2023
Data de Publicação:15/12/2023
Data de Entrada em Vigor:01/01/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 115/2023, 1.ª Série, 2023-12-15
Altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho
Elementos Afetados(35)
Outros Elementos(35 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 11.º
RevogadoArtigo 11.º-ARevogado
RevogadoArtigo 11.º-BRevogado
AlteradoArtigo 11.º-C
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
RevogadoArtigo 30.ºRevogado
AlteradoArtigo 31.º
AditadoArtigo 31.º-A
AditadoArtigo 31.º-B
AlteradoArtigo 32.º
RevogadoArtigo 33.ºRevogado
RevogadoArtigo 34.ºRevogado
RevogadoArtigo 35.ºRevogado
RevogadoArtigo 36.ºRevogado
AlteradoArtigo 45.º
AditadoArtigo 45.º-A
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 49.º
RevogadoArtigo 50.ºRevogado
AlteradoArtigo 51.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 56.º
AlteradoArtigo 57.º
AlteradoArtigo 58.º
RevogadoArtigo 60.ºRevogado