Decreto-Lei n.º 210/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:210/2015
Data de Publicação:25/09/2015
Data de Entrada em Vigor:24/11/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 210/2015, 1.ª Série, 2015-09-25
Procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho
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