Lei n.º 29/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:29/2023
Data de Publicação:04/07/2023
Data de Entrada em Vigor:05/07/2023
Referência DR:Lei n.º 29/2023, 1.ª Série, 2023-07-04
Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
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