Declaração de Retificação n.º 35-A/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:35-A/2018
Data de Publicação:12/10/2018
Data de Entrada em Vigor:01/01/2019
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 35-A/2018, 1.ª Série, 2018-10-12
Declaração de retificação à Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, «Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro»
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