Declaração de Retificação n.º 46-B/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:46-B/2013
Data de Publicação:01/11/2013
Data de Entrada em Vigor:01/01/2014
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 46-B/2013, 1.ª Série, 2013-11-01
Declaração de retificação à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que «Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013
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Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 82.º