Lei n.º 12-A/2026 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:12-A/2026
Data de Publicação:15/04/2026
Data de Entrada em Vigor:20/04/2026
Referência DR:Lei n.º 12-A/2026, 1.ª Série, 2026-04-15
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais, altera o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário e revoga o Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro.
Elementos Afetados(13)
Outros Elementos(13 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 11.º
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
AditadoArtigo 13.º-A
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
RevogadoArtigo 17.ºRevogado
RevogadoArtigo 18.ºRevogado
RevogadoArtigo 19.ºRevogado
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 112.º