Lei n.º 55/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:55/2019
Data de Publicação:05/08/2019
Data de Entrada em Vigor:01/10/2019
Referência DR:Lei n.º 55/2019, 1.ª Série, 2019-08-05
Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à oitava alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 111.º