Decreto-Lei n.º 110/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:110/2018
Data de Publicação:10/12/2018
Data de Entrada em Vigor:09/01/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 110/2018, 1.ª Série, 2018-12-10
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º