Lei Orgânica n.º 4/2017 - 1.ª Série

Tipo:LEI_ORGANICA

Número:4/2017

Data de Publicação:25/08/2017

Data de Entrada em Vigor:30/08/2017

Referência DR:Lei Orgânica n.º 4/2017, 1.ª Série, 2017-08-25

Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.