Declaração de Retificação n.º 42/2013 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:42/2013

Data de Publicação:24/10/2013

Referência DR:Declaração de Retificação n.º 42/2013, 1.ª Série, 2013-10-24

Declaração de retificação à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, sobre «Lei da Organização do Sistema Judiciário», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013

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