Portaria n.º 266/2024/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:266/2024/1
Data de Publicação:15/10/2024
Data de Entrada em Vigor:03/12/2024
Referência DR:Portaria n.º 266/2024/1, 1.ª Série, 2024-10-15
Procede ao alargamento das regras de tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 36.ºRevogado