Declaração de Retificação n.º 16/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:16/2017
Data de Publicação:06/06/2017
Data de Entrada em Vigor:29/05/2017
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 16/2017, 1.ª Série, 2017-06-06
Declaração de Retificação à Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2017
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