Portaria n.º 170/2017 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:170/2017
Data de Publicação:25/05/2017
Data de Entrada em Vigor:29/05/2017
Referência DR:Portaria n.º 170/2017, 1.ª Série, 2017-05-25
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 2.ºRevogado