Declaração de Retificação n.º 44/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:44/2013
Data de Publicação:25/10/2013
Data de Entrada em Vigor:01/09/2013
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 44/2013, 1.ª Série, 2013-10-25
Retifica a Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, do Ministério da Justiça, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.