Portaria n.º 239/2020 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:239/2020
Data de Publicação:12/10/2020
Data de Entrada em Vigor:13/10/2020
Referência DR:Portaria n.º 239/2020, 1.ª Série, 2020-10-12
Altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 52.º