Portaria n.º 349/2015 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:349/2015

Data de Publicação:13/10/2015

Data de Entrada em Vigor:01/11/2015

Referência DR:Portaria n.º 349/2015, 1.ª Série, 2015-10-13

Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e revoga a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 2.º

AlteradoArtigo 3.º