Portaria n.º 233/2014 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:233/2014

Data de Publicação:14/11/2014

Data de Entrada em Vigor:15/11/2014

Referência DR:Portaria n.º 233/2014, 1.ª Série, 2014-11-14

Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamentou vários aspetos das ações executivas cíveis

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