Declaração de Retificação n.º 45/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:45/2013
Data de Publicação:28/10/2013
Referência DR:Declaração de Retificação n.º 45/2013, 1.ª Série, 2013-10-28
Retifica a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, do Ministério da Justiça, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 29 de agosto de 2013
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RetificadoArtigo 38.º
RetificadoArtigo 39.º
RetificadoArtigo 54.º