Lei n.º 12/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:12/2017
Data de Publicação:02/05/2017
Data de Entrada em Vigor:03/05/2017
Referência DR:Lei n.º 12/2017, 1.ª Série, 2017-05-02
Primeira alteração à lei-quadro das entidades reguladoras e à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que a aprova
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 48.º