Decreto-Lei n.º 319/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:319/2001
Data de Publicação:10/12/2001
Data de Entrada em Vigor:15/12/2001
Referência DR:Decreto-Lei n.º 319/2001, 1.ª Série, 2001-12-10
Altera a redacção do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, que estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 1.º