Decreto-Lei n.º 157/90 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:157/90

Data de Publicação:17/05/1990

Data de Entrada em Vigor:22/05/1990

Referência DR:Decreto-Lei n.º 157/90, 1.ª Série, 1990-05-17

Altera o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios. Altera o Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 3.º