Lei n.º 33/2014 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:33/2014
Data de Publicação:16/06/2014
Referência DR:Lei n.º 33/2014, 1.ª Série, 2014-06-16
Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 52.º
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 59.º