Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 781/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:781/2013
Data de Publicação:16/12/2013
Referência DR:Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 781/2013, 1.ª Série, 2013-12-16
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º, conjugadas com as normas dos artigos 4.º e 5.º, todas da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro
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OriginalArtigo 5.º