Lei n.º 52/2018 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:52/2018

Data de Publicação:20/08/2018

Data de Entrada em Vigor:21/08/2018

Referência DR:Lei n.º 52/2018, 1.ª Série, 2018-08-20

Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto

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