Decreto-Lei n.º 28/2016 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:28/2016
Data de Publicação:23/06/2016
Data de Entrada em Vigor:24/06/2016
Referência DR:Decreto-Lei n.º 28/2016, 1.ª Série, 2016-06-23
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo à melhoria do desempenho energético dos edifícios, e que transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010
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