Decreto-Lei n.º 99/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:99/2010
Data de Publicação:02/09/2010
Data de Entrada em Vigor:01/10/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 99/2010, 1.ª Série, 2010-09-02
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 17.º