Portaria n.º 39/2023 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:39/2023
Data de Publicação:06/02/2023
Data de Entrada em Vigor:07/02/2023
Referência DR:Portaria n.º 39/2023, 1.ª Série, 2023-02-06
Altera a Portaria n.º 242/2013, de 2 de agosto, que cria o programa «Agora Nós»
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º