Despacho n.º 7875/2017 - 2.ª Série
Tipo:LEI
Número:7875/2017
Data de Publicação:07/09/2017
Referência DR:Despacho n.º 7875/2017, 2.ª Série, 2017-09-07
Declara, a invalidade das normas do artigo 35.º-B da Portaria n.º 243/2013, de 2 de agosto, introduzido pela Portaria n.º 133/2015, de 15 de maio
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AditadoArtigo 35.º-B